É preciso é cumprir a Constituição, não revê-la

A XI Legislatura, que terminou agora a sua primeira sessão legislativa, destaca-se por poder incluir uma revisão ordinária da Constituição da República Portuguesa (CRP). A Constituição de Abril (aprovada no dia 25 de Abril de 1976) já sofreu várias revisões, à medida que a contra-revolução vai ganhando raízes. Apesar destas, mantém ainda muitos elementos do espírito da Constituição de Abril, incluindo o seu preâmbulo onde ainda consta

«a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.»

O PSD e Passos Coelho já deram voz ao velho desejo da Direita de rever a CRP, dando aso a algumas trocas públicas com Sócrates e membros do PS (e não só). Por exemplo, Santos Silva, Ministro da Defesa, descreveu o ante-projecto como"um manifesto extremista". Os comentários trocados na comunicação social mais parecem rugidos, que apresentação séria de posições. Prova disso mesmo, é que os Portugueses passaram a ser ensurdecidos por quando é que a revisão deve ter lugar, em vez de escutarem um debate público sobre questões de conteúdo.

Não tendo lido o ante-projecto do PSD, tenho apenas acesso a algumas das propostas que saíram em alguns jornais. Uma merece séria atenção: a proposta de retirar o termo "justa causa" por «razão atendível» no que respeita à proibição dos despedimentos. Ora, embora não tenha qualquer formação em Direito, parece-me um princípio de bom-senso jurídico que alterações sejam no sentido de clarificar a legislação, não de torná-la mais ambígua, sobretudo no texto fundamental como é a CRP.

O termo "justa causa" está juridicamente bem definido. Até o ex-ministro Bagão Félix considerou a substituição da expressão totalmente "desadequado". Já Paulo Portas afirmou que “É preciso ajudar o PSD a rectificar o tiro na revisão constitucional”, considerando que “em tempo de crise não é justo falar em liberalizar o despedimento”, mas sim “flexibilizar a contratação” (ver). Não é preciso brincar com as palavras. A introdução de um termo mais ambíguo dá mãos largas ao Capital, que aplaude a proposta do PSD, para retirar direitos e defesas aos trabalhadores. Se já assim, um trabalhador tem de esperar anos até que o Tribunal de Trabalho lhe dê razão e ordene uma indemnização, o que será com um termo ambíguo como "razão atendível".

Outros dois pontos dizem respeito à substituição da expressão "tendencialmente gratuito" dos artigos referentes à Educação e à Saúde, pela frase "Não podendo, em caso algum, o acesso ser recusado por insuficiência de meios económicos." Como passa esse acesso a ser aceite é algo que fica em aberto: mais ambiguidade. Há uma aferição (por quem?) dos meios económicos, e o aluno ou doente é aceite sem ter que pagar, ou paga uma taxa reduzida, ou é-lhe facultado um empréstimo? Ponham-se no lugar de um doente que chega às urgências. Como é que é?

Note-se que o artigo 74º, ponto 2e), ainda mandata "estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino". Relativamente à Saúde, o Art. 64º, ponto 2, da CRP de 1976 falava num "serviço nacional universal, geral e gratuito". É a actual versão da CRP, no mesmo artigo, ponto 2a), que fala em serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito". É portanto reportado um erro quando se refere a expressão "tendencialmente gratuito" no que diz respeito ao ensino. A CRP ainda fala em "progressivamente gratuito". A diferença é subtil mais importante (obg amigo anónimo): progressivamente implica que cada alteração é no sentido de maior gratuitidade, tendencialmente implica que pode haver oscilações (subidas e descidas), mas que a tendência a médio-longo prazo deve ser no sentido de gratuitidade. Mas num sistema político com mandatos de 4-5 anos, quem garante essa tendência. Um governo pode aprovar sucessivas subidas, alegado que serão compensados num futuro (próximo, longínquo?).Veja-se o caso concreto que esta alteração de palavra permitiu nas propinas do Ensino Superior. Desde de que o acesso ao Ensino Superior Público passou a ser "tendencialmente gratuito", alguém se recorda de uma diminuição do valor das propinas, que corrija os aumentos aprovados por governos rosas e laranjas?  Pelo contrário, como os estudantes anteviam, estas têm tendencialmente aumentado, e os Orçamentos Universitários têm tendencialmente diminuído, passando as propinas a assumir um cada vez maior peso no Orçamento (questão agravada agora com as propinas de 2º e 3º ciclo).

Chegar ao ponto de retirar, sob qualquer forma, a palavra "gratuito" é admitir que o Estado deixa de ter como objectivo constitucional tornar o Ensino e Saúde como Sistemas a que categoricamente podem ter acesso quaisquer cidadão. É substituir a noção de um Estado que garante determinadas funções sociais por um sistema de caridade de aplicação ambígua.

Digam logo: não queremos um Estado com funções sociais, que intervenha na sociedade, que garanta direitos fundamentais universais; mas um Estado mínimo, gestor dos impostos, a ser usados ... para quê? Para salvar a Banca? Para comprar submarinos? Para subornar as multinacionais a montarem tenda em Portugal?