Decorreu hoje uma reunião parlamentar com o Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, a propósito da visita policial à sede do Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC), na Covilhã (ver). RP continuamente fez referência à falta de pré-aviso por parte dos manifestantes, dentro do prazo de dois dias úteis estabelecidos pela lei (Decreto-Lei 406/74, 29 Agosto - Garante e Regulamenta o Direito de Reunião).
Embora esclarecer que este aviso não é um pedido de autorização: «As autoridades competentes só poderão impedir as reuniões» (Art. 3, ponto2) no caso de ofensa à «honra e a consideração devidas aos órgãos de soberania e às Forças Armadas» (Art. 1, ponto 2), ou se o aviso - onde deve constar o local ou percurso da reunião - não tenha sido recebido pelo governo civil ou câmara municipal nas 24 horas anteriores à reunião, e se levantem objecções devido ao impedimento do trânsito ou proximidade a edifícios de soberania. Isto é, não há que pedir autorização. Há uma informação prévia, para que as autoridades locais possam tomar as necessárias previdências. Mas uma manifestção poder decorrer sem qualquer aviso. Desde que não haja interrupção de trânsito, ofensas à soberania, e mantida a distância de 100 metros de certos edifícios, uma manifestação não pode ser impedida.
Importa perguntar portanto, a que se deveu a iniciativa da PSP em dirigir-se ao sindicato para procurar saber informações sobre uma manifestação no dia seguinte. Mesmo que o pre-aviso tenha sido entregue em cima do prazo ou com algum atraso, isso não impediria o evento. Foi para poderem organizar as necessárias medidas de segurança? Mesmo que a PSP da Covilhã seja tão conscienciosa, a verdade é que a visita foi sentida como intimidatória pelo sindicato por alguma razão. Pergunta a União de Sindicatos de Castelo Branco: «como é possível que o responsável do Corpo de Segurança da PSP tenha solicitado à PSP da Covilhã para averiguar se iria haver protestos, quando a normalidade é o contacto ser feito com a entidade que convoca as acções, depois de esta as ter tornado públicas e as ter comunicado».
Cabe perguntar se a polícia exibe o mesmo nível de preocupação quando os populares vão celebrar a visita de um oficial do estado, ou de uma equipa de futebol?
Algumas notícias indicaram intenções do governo em alterar a lei sobre direito à manifestação.
A deputada do PS Sónia Sanfona veio desmentir esse propósito, dizendo que tal alteração «nem sequer foi cogitada» pelos socialistas (ver). Se não passou pelo cogito, passou pelo intestino grosso, porque já o anterior Ministro da Administração Interna, António Costa, havia levantado a possibilidade de revisão (ver). Será que o actual presidente da Câmara de Lisboa avisou a PSP onde iria estacionar o camião tir que serviu de palco para a sua festa de vitória encenada, que contou com o desvio de excursionistas a Fátima?
Durante a audição, Rui Pereira apenas terá referido a necessidade de «um manual de boas práticas a propor pelas polícias e a avaliar pelo Governo» (ver). Mas à saída, em resposta a jornalistas, afirmou que a lei «pode carecer de actualização», acrescentando que «o Governo está disponível, se for caso disso, para rever a lei».
Levantar a possibilidade de rever a lei de manifestção é mais uma acha intimidatória numa lista crescente de ataques aos nossos direitos e liberdades (ver). A CGTP avisa que há um número sem precendetes na nossa democracia de ataques a sindicalista e outros activistas, alguns por protestos populares como o da Covilhã. 22 sindicalistas da CGTP foram processados por suspeita de “desobediência qualificada” durante a vigência do Governo Sócrates (ver).
Claro que nem todos estão na mira. João Proença, líder da UGT, critica os «procedimentos incorrectos» dos seus parceiros sindicais e afirmou que na sua central sindical «não sentimos, até agora, qualquer pressão». Até admira. De tanto beber whiskey na companhia do patronato, devia estar cheio de prisão de ventre.
quarta-feira, outubro 17, 2007
sábado, outubro 13, 2007
Democrazia
Na passada 2ª feira, dia 8 de Outubro, dois agentes à paisana foram às instalações do Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC), na Covilhã, para averiguar sobre o protesto que a União dos Sindicatos de Castelo Branco (USCB) promoveria no dia seguinte, junto à escola Frei Heitor Pinto, por ocasião do regresso do primeiro-ministro ao estabelecimento que frequentou na adolescência. O protesto estava anunciado, e o USCB havia feitos as deligências necessárias. Por vezes a PSP faz ainda algumas perguntas, para melhor assegurar a segurança. Mas neste caso, em vez de contactar o USCB que havia anunciado o evento, visitou o SPRC, supostamente porque se encontrava perto da esquadra. É natural que os professores no Sindicato tenham sentido que a presença na sede de agentes policiais fosse intimidatório. (ver comunicado da FENPROF)
Até porque este incidente não surge no vácuo. Um incidente poderia ser até secundarizado se fosse um acto isolado, mas nos últimos meses o governo e seus sicofantas tem intimidado das mais diversas formas os trabalhadores e estudantes que lutam por uma política melhor. Os professores, como uma das profissões mais lesadas mas mais combativas, tem sido alvo frequente. Recorde-se o caso da delação e processo disciplinar instaurado na DREN contra o professor Fernando Charrua. No domingo passado, em Montemor-o-Velho, a GNR tentou limitar a área de protesto e recolheu mesmo uma faixa, antes da chegada de Sócrates. Incomodado por ter sido mais um vez recebido com apupos e protestos, Sócrates tentou reduzir essas recepções populares e sindicais à acção dos comunistas.
Mas há mais. Aproveito aqui um resumo do Avante de 9 de Agosto:
• Lei da rolha imposta aos funcionários judiciais já no final de Março de 2006, impedindo-os de, sem autorização superior, fazerem declarações sobre a situação dos tribunais;
• Inquérito policial a dois dirigentes do PCP que tendo acertado previamente com os serviços da residência oficial do primeiro-ministro, aí foram entregar um abaixo-assinado com mais de cem mil assinaturas contra o aumento da idade da reforma.
• O processo judicial instaurado pelo primeiro-ministro contra o autor do blog «Portugal Profundo»;
• Tentativa de elaboração pelo Ministério das Finanças de uma base de dados de grevistas na Administração Pública
• Instauração de processos disciplinares a trabalhadores que se recusaram a cumprir os serviços «máximos»
• A exoneração do cargo de directora do Centro de Saúde de Vieira da Minho, da licenciada Maria Celeste Vilela Fernandes Cardoso, por não ter tomado medidas relativas à afixação, nas instalações daquele centro de saúde, de um cartaz que utilizava a declaração do Ministério da Saúde em termos jucosos, procurando atingi-lo;
• A decisão das chefias militares dos três ramos das Forças Armadas de proibir os militares no activo de participar numa vigília de protesto junto à residência oficial do primeiro-ministro, no dia 12 de Julho passado, decisão que foi revogada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa em processo de intimidação relativa a incumprimento de Direitos, Liberdades e Garantias, enquanto o ministro da Defesa afirmava arrogantemente que o Governo não ia alterar o rumo;
• A iniciativa legislativa do Governo para a restrição dos direitos dos militares em matéria de disciplina militar no que diz respeito à justiça administrativa.
• 8 de Março de 2005 (Dia Internacional da Mulher): o Movimento Democrático de Mulheres (MDM) junta-se no Rossio, em Lisboa, depois de comunicação prévia com a Câmara Municipal de Lisboa, para distribuição de folhetos relativos à luta das mulheres. No dia, são abordadas pelas forças policiais e recebem, em 2006, contra-ordenação por ocupação do espaço público e distribuição de propaganda comercial.
Em 2007, a Câmara Municipal de Lisboa tentou proibir nova acção de rua. O MDM resistiu e levou a cabo as comemorações do 8 de Março na rua;
• 23 de Novembro de 2006: militares juntam-se em Lisboa, no Rossio, para o passeio do descontentamento. Foram identificados dezenas de militares, 12 foram alvo de processos disciplinares, sendo que pelo menos um deles teve de cumprir a pena na íntegra;
• 2 de Março de 2007: agentes da GNR entregam nas instalações da Câmara Municipal de Avis, a fim de identificar e listar o número dos funcionários desta entidade que iriam participar na acção nacional convocada pela CGTP sob o lema «Juntos pela mudança de políticas» nesta data;
• 4 de Junho de 2007: dirigentes sindicais da Plataforma de vários sindicatos de professores dirigiram-se ao Ministério da Educação com o objectivo de entregar um abaixo-assinado, em reunião previamente solicitada e que veio a realizar-se. A PSP procedeu à identificação dos presentes que se encontravam no passeio, em conversa, tendo ainda entrado nas instalações do ministério, para aí identificar o dirigente que entretanto tinha entrado;
• 5 de Junho de 2007: uma delegação de representantes de 55 Organizações Não Governamentais (ONG’s) portuguesas, subscritoras de uma carta dirigida ao Estado de Israel, viu recusado um encontro previamente agendado e aceite na Embaixada de Israel, para efeitos da entrega oficial de tal missiva. A delegação era composta por duas pessoas, acompanhadas por 10 representantes das ONG’s que permaneceram na rua, sem qualquer faixa, qualquer elemento identificativo.
• 18, 19 e 20 de Julho de 2007: trabalhadores da Administração Pública fizeram uma vigília em frente à Assembleia da República. Os trabalhadores comunicaram à Câmara Municipal de Lisboa e ao Governo Civil a realização da vigília. Na madrugada do dia 19, forças da PSP dirigiram-se repetidas vezes ao local, procurando identificar alguns trabalhadores. Na manhã do mesmo dia, dezenas de agentes dirigiram-se novamente ao local da vigília, instando à identificação de todos os trabalhadores, abrindo as tendas que ali se encontravam, tentando confiscar a aparelhagem de som, afirmando que não se podia encontrar naquele local uma vez que estavam a violar a lei do ruído. Os trabalhadores resistiram, não se identificaram e ali permaneceram até à manhã do dia 20, onde concluíram a sua vigília com declarações de dirigentes sindicais e um «buzinão». Nenhum material foi confiscado;
• 1 de Agosto de 2007: directora do Museu Nacional de Arte Antiga, Dalila Rodrigues, é afastada do seu cargo por discordar publicamente do modelo de gestão dos museus nacionais e por manifestar a exigência de autonomia administrativa e financeira do MNAA.
• O retirar de propaganda política (do PCP) por câmaras municipais, um acto ilegal e usado de forma discriminatória, já que simultaneamente permitiam propaganda de outras forças.
• Durante a discussão na Assembleia da República do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, mas estudantes nas galerias protestaram a sua aprovação. Mas em vez de serem retirados desse espaço e enviados para casa, como tem sido a prática na nossa recente história democrática, desta feita vários foram detidos e foram-lhes instaurados processos, podendo vir a cumprir pena de prisão, ao abrigo do Artº 333 do Código Penal:
1 - Quem, por violência ou ameaça de violência, impedir ou constranger o livre exercício das funções de órgão de soberania ou de ministro da República é punido com pena de prisão de um a oito anos (...)
Haveria aqui mais coisas a acrescentar. (Agradeço contributos).
E às acções somam-se as palavras, como as secretária de Estado adjunta da Saúde, Carmen Pignatelli, ao advertir os portugueses que «só nos locais apropriados se pode dizer mal do Governo. (...) Eu sou secretária de Estado, aqui nunca poderia dizer mal do Governo. Aqui. Mas posso dizer na minha casa, na esquina, no café. Tem é de haver alguma sensibilidade social...» (ver)
Para finalizar, informo que foi constituida uma nova organização, Associação Fronteiras, constituída por jurístas, precisamente em resposta ao crescimento na limitação das liberdades e para a defesa do direitos e liberdades democráticas.
Até porque este incidente não surge no vácuo. Um incidente poderia ser até secundarizado se fosse um acto isolado, mas nos últimos meses o governo e seus sicofantas tem intimidado das mais diversas formas os trabalhadores e estudantes que lutam por uma política melhor. Os professores, como uma das profissões mais lesadas mas mais combativas, tem sido alvo frequente. Recorde-se o caso da delação e processo disciplinar instaurado na DREN contra o professor Fernando Charrua. No domingo passado, em Montemor-o-Velho, a GNR tentou limitar a área de protesto e recolheu mesmo uma faixa, antes da chegada de Sócrates. Incomodado por ter sido mais um vez recebido com apupos e protestos, Sócrates tentou reduzir essas recepções populares e sindicais à acção dos comunistas.
Mas há mais. Aproveito aqui um resumo do Avante de 9 de Agosto:
• Lei da rolha imposta aos funcionários judiciais já no final de Março de 2006, impedindo-os de, sem autorização superior, fazerem declarações sobre a situação dos tribunais;
• Inquérito policial a dois dirigentes do PCP que tendo acertado previamente com os serviços da residência oficial do primeiro-ministro, aí foram entregar um abaixo-assinado com mais de cem mil assinaturas contra o aumento da idade da reforma.
• O processo judicial instaurado pelo primeiro-ministro contra o autor do blog «Portugal Profundo»;
• Tentativa de elaboração pelo Ministério das Finanças de uma base de dados de grevistas na Administração Pública
• Instauração de processos disciplinares a trabalhadores que se recusaram a cumprir os serviços «máximos»
• A exoneração do cargo de directora do Centro de Saúde de Vieira da Minho, da licenciada Maria Celeste Vilela Fernandes Cardoso, por não ter tomado medidas relativas à afixação, nas instalações daquele centro de saúde, de um cartaz que utilizava a declaração do Ministério da Saúde em termos jucosos, procurando atingi-lo;
• A decisão das chefias militares dos três ramos das Forças Armadas de proibir os militares no activo de participar numa vigília de protesto junto à residência oficial do primeiro-ministro, no dia 12 de Julho passado, decisão que foi revogada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa em processo de intimidação relativa a incumprimento de Direitos, Liberdades e Garantias, enquanto o ministro da Defesa afirmava arrogantemente que o Governo não ia alterar o rumo;
• A iniciativa legislativa do Governo para a restrição dos direitos dos militares em matéria de disciplina militar no que diz respeito à justiça administrativa.
• 8 de Março de 2005 (Dia Internacional da Mulher): o Movimento Democrático de Mulheres (MDM) junta-se no Rossio, em Lisboa, depois de comunicação prévia com a Câmara Municipal de Lisboa, para distribuição de folhetos relativos à luta das mulheres. No dia, são abordadas pelas forças policiais e recebem, em 2006, contra-ordenação por ocupação do espaço público e distribuição de propaganda comercial.
Em 2007, a Câmara Municipal de Lisboa tentou proibir nova acção de rua. O MDM resistiu e levou a cabo as comemorações do 8 de Março na rua;
• 23 de Novembro de 2006: militares juntam-se em Lisboa, no Rossio, para o passeio do descontentamento. Foram identificados dezenas de militares, 12 foram alvo de processos disciplinares, sendo que pelo menos um deles teve de cumprir a pena na íntegra;
• 2 de Março de 2007: agentes da GNR entregam nas instalações da Câmara Municipal de Avis, a fim de identificar e listar o número dos funcionários desta entidade que iriam participar na acção nacional convocada pela CGTP sob o lema «Juntos pela mudança de políticas» nesta data;
• 4 de Junho de 2007: dirigentes sindicais da Plataforma de vários sindicatos de professores dirigiram-se ao Ministério da Educação com o objectivo de entregar um abaixo-assinado, em reunião previamente solicitada e que veio a realizar-se. A PSP procedeu à identificação dos presentes que se encontravam no passeio, em conversa, tendo ainda entrado nas instalações do ministério, para aí identificar o dirigente que entretanto tinha entrado;
• 5 de Junho de 2007: uma delegação de representantes de 55 Organizações Não Governamentais (ONG’s) portuguesas, subscritoras de uma carta dirigida ao Estado de Israel, viu recusado um encontro previamente agendado e aceite na Embaixada de Israel, para efeitos da entrega oficial de tal missiva. A delegação era composta por duas pessoas, acompanhadas por 10 representantes das ONG’s que permaneceram na rua, sem qualquer faixa, qualquer elemento identificativo.
• 18, 19 e 20 de Julho de 2007: trabalhadores da Administração Pública fizeram uma vigília em frente à Assembleia da República. Os trabalhadores comunicaram à Câmara Municipal de Lisboa e ao Governo Civil a realização da vigília. Na madrugada do dia 19, forças da PSP dirigiram-se repetidas vezes ao local, procurando identificar alguns trabalhadores. Na manhã do mesmo dia, dezenas de agentes dirigiram-se novamente ao local da vigília, instando à identificação de todos os trabalhadores, abrindo as tendas que ali se encontravam, tentando confiscar a aparelhagem de som, afirmando que não se podia encontrar naquele local uma vez que estavam a violar a lei do ruído. Os trabalhadores resistiram, não se identificaram e ali permaneceram até à manhã do dia 20, onde concluíram a sua vigília com declarações de dirigentes sindicais e um «buzinão». Nenhum material foi confiscado;
• 1 de Agosto de 2007: directora do Museu Nacional de Arte Antiga, Dalila Rodrigues, é afastada do seu cargo por discordar publicamente do modelo de gestão dos museus nacionais e por manifestar a exigência de autonomia administrativa e financeira do MNAA.
• O retirar de propaganda política (do PCP) por câmaras municipais, um acto ilegal e usado de forma discriminatória, já que simultaneamente permitiam propaganda de outras forças.
• Durante a discussão na Assembleia da República do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, mas estudantes nas galerias protestaram a sua aprovação. Mas em vez de serem retirados desse espaço e enviados para casa, como tem sido a prática na nossa recente história democrática, desta feita vários foram detidos e foram-lhes instaurados processos, podendo vir a cumprir pena de prisão, ao abrigo do Artº 333 do Código Penal:
1 - Quem, por violência ou ameaça de violência, impedir ou constranger o livre exercício das funções de órgão de soberania ou de ministro da República é punido com pena de prisão de um a oito anos (...)
Haveria aqui mais coisas a acrescentar. (Agradeço contributos).
E às acções somam-se as palavras, como as secretária de Estado adjunta da Saúde, Carmen Pignatelli, ao advertir os portugueses que «só nos locais apropriados se pode dizer mal do Governo. (...) Eu sou secretária de Estado, aqui nunca poderia dizer mal do Governo. Aqui. Mas posso dizer na minha casa, na esquina, no café. Tem é de haver alguma sensibilidade social...» (ver)
Para finalizar, informo que foi constituida uma nova organização, Associação Fronteiras, constituída por jurístas, precisamente em resposta ao crescimento na limitação das liberdades e para a defesa do direitos e liberdades democráticas.
sexta-feira, outubro 12, 2007
Pela defesa do Ambiente
A Academia Sueca decidiu dar destaque ao problema das alterações climáticas causadas pelo desenvolvimento e exploração de recursos desenfreada, sem dúvida um dos problemas criticos enfrentado pela presente geração, atribuindo o prémio Nobel da Paz ao ex-vice presidente dos EUA, Al Gore. Embora não tenha logrado, durante os oito anos que esteve na Casa Branca, que os EUA ratificassem o tratado de Quito, Al Gore tem usado o peso da sua figura pública, de presidente preferido pela maioria do seu povo mas preterido por um sistema eleitoral caduco a favor do maior atentado à democracia estadunidense e paz mundial desde o massacre de Boston, para falar a públicos cada vez mais alargados sobre o aquecimento global. Não tem sido o mais eloquente, o mais informado, mas foi o seu advogado mais bem promovido. Independentemente na pessoa, é de valorizar o Prémio dado à causa. Se não fosse dado ao Gore, seria dado a quem? Não há um organização ou uma outra pessoa relacionada com o tema que se destaque do mesmo modo. Ou haverá?
Um dos debates em torno das negociações em torno de Quito tem sido necessidade de equilibrar, por um lado, o nível de vida da população e seu desenvolvimento económico, incluindo industrial e portanto libertador de gases de estufa, e, por outro lado, o impacto ambiental, isto é, encontrar uma forma de desenvolvimento sustentável (reza o chavão), desenvolvimento económico sem causar danos irreparáveis no ecosistema e esgotar os recursos naturais, mas que ao mesmo tempo possa garantir um boa qualidade de vida, medida em termos de índices de saúde, educação, esperança de vida, e PIB per capita. Para quantificar o nível de vida, as NU têm usado o Índice de Desenvolvimento Humando (HDI: Human Development Index), que assum valores entre 0 e 1, . E o impacto ambiental?
Uma das formas de medir o impacto de uma economia, que tem vindo a ganhar alguma aceitação, é o de pegada ecológica (ecological footprint), que quantifica a área de terra necessária para providenciar a comida e mercadorias consumidas e a infrastruturas usada por uma pessoa ou nação, incluindo para reabsorver os depejos produzidos, fazendo uso da tecnologia ao alcance dessa pessoa ou nação.
Investigadores do Global Footprint Network calcularam quantos planetas Terra seriam necessários para suportar a população global se esta assumisse o nível de desenvolvimento dos EUA em 2003. E em 19978. E o mesmo para um conjunto de outros países e regiões. Por exemplo, se a população mundial assumisse o nível de desenvolvimento e consumo do Reino Unido em 2003, seriam necessários os recursos de 3 planetas Terra para a sustentar. Representaram então esta pegada em unidades de planetas terra jundamente com o HDI de cada nação ou região, estipulando que para um desenvolvimento sustentável seria de exigir um HDI superior a 0.8, e não exigir mais que um planeta para sustentar a população mundial (duh).
O gráfico revela que de 1978 a 2003, a qualidade de vida tem vindo a aumentar, mas juntamente com a pegada ecológica. Nos países em desenvolvimento, o HDI cresce de forma mais acelerada que a pegada, sendo mais dificil melhorar a qualidade de vida dos países desenvolvidos sem considerável atentado à sustentabilidade.
O único país que tem um nível de desevolvimento humano alto e simultaneamente com ónus moderado nos recursos do planeta é ... Cuba. Eis uma ideia: se calhar o PrémioNobel da Paz sobre como evitar os atentados ecológicos mantendo níveis de vida humanos decentes devia ter sido esta pequena ilha e o seu povo heroico, que apesar do seu tamanho, recursos naturais limitados e um bloqueio económico que dura há quase 48 anos (apaga as velas do bolo no dia 7 de Fevereiro) logrou o que mais nenhuma país do mundo conseguiu.
Um dos debates em torno das negociações em torno de Quito tem sido necessidade de equilibrar, por um lado, o nível de vida da população e seu desenvolvimento económico, incluindo industrial e portanto libertador de gases de estufa, e, por outro lado, o impacto ambiental, isto é, encontrar uma forma de desenvolvimento sustentável (reza o chavão), desenvolvimento económico sem causar danos irreparáveis no ecosistema e esgotar os recursos naturais, mas que ao mesmo tempo possa garantir um boa qualidade de vida, medida em termos de índices de saúde, educação, esperança de vida, e PIB per capita. Para quantificar o nível de vida, as NU têm usado o Índice de Desenvolvimento Humando (HDI: Human Development Index), que assum valores entre 0 e 1, . E o impacto ambiental?
Uma das formas de medir o impacto de uma economia, que tem vindo a ganhar alguma aceitação, é o de pegada ecológica (ecological footprint), que quantifica a área de terra necessária para providenciar a comida e mercadorias consumidas e a infrastruturas usada por uma pessoa ou nação, incluindo para reabsorver os depejos produzidos, fazendo uso da tecnologia ao alcance dessa pessoa ou nação.
Investigadores do Global Footprint Network calcularam quantos planetas Terra seriam necessários para suportar a população global se esta assumisse o nível de desenvolvimento dos EUA em 2003. E em 19978. E o mesmo para um conjunto de outros países e regiões. Por exemplo, se a população mundial assumisse o nível de desenvolvimento e consumo do Reino Unido em 2003, seriam necessários os recursos de 3 planetas Terra para a sustentar. Representaram então esta pegada em unidades de planetas terra jundamente com o HDI de cada nação ou região, estipulando que para um desenvolvimento sustentável seria de exigir um HDI superior a 0.8, e não exigir mais que um planeta para sustentar a população mundial (duh).
O gráfico revela que de 1978 a 2003, a qualidade de vida tem vindo a aumentar, mas juntamente com a pegada ecológica. Nos países em desenvolvimento, o HDI cresce de forma mais acelerada que a pegada, sendo mais dificil melhorar a qualidade de vida dos países desenvolvidos sem considerável atentado à sustentabilidade.
O único país que tem um nível de desevolvimento humano alto e simultaneamente com ónus moderado nos recursos do planeta é ... Cuba. Eis uma ideia: se calhar o PrémioNobel da Paz sobre como evitar os atentados ecológicos mantendo níveis de vida humanos decentes devia ter sido esta pequena ilha e o seu povo heroico, que apesar do seu tamanho, recursos naturais limitados e um bloqueio económico que dura há quase 48 anos (apaga as velas do bolo no dia 7 de Fevereiro) logrou o que mais nenhuma país do mundo conseguiu.
quinta-feira, outubro 11, 2007
Novo Cartaz do PNR no Marquês de Pombal
O PNR colocou um novo cartaz na Praça Marquês de Pombal, desta vez fazendo-se de vítima do sistema judicial, e denunciando a «ilegalidade da prisão de Vasco Leitão» e as «práticas estalinistas contra os nacionalistas» (ver). [Bom, se houvesse práticas estalinistas o Sr. VL já tinha sido resolvido. - Next?] De que é acusado o injustiçado VL, dirigente do PNR e ex-número 2 da lista à CML?Em Abril passado, VL foi interrogado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa (TIC) e acusado por discriminação racial, ofensa à integridade física e detenção de arma proibida, em ligação ao espancamento de uma rapariga do movimento SHARP (Skinheads Against Racial Prejudice; Skinheads contra o Preconceito Racial), em finais de 2005. A vítima foi agredida com violentos pontapés na cabeça e deixada inconsciente. Ela e outros membros do SHARP, estavam marcados como «um dos alvos a abater», no site ‘Forum Nacional’. (ver)
O dirigente do PNR, José Pinto Coelho afirma que com a entrada do novo código penal, a 15 de Setembro de 2007, VL «encontra-se ilegalmente detido». Ao que entendo o argumento não é judicial, mas político. Ele reclama haver uma desigualdade porque foram libertos «assassinos e pedófilos». Na verdade não estão em liberdade, a passear livres na rua e a comer Pastéis de Belém [hmmm]. De acordo com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), os que saíram da prisão "ficaram na sua maioria sujeitos a medidas de coacção alternativas à prisão preventiva (...) permanência na habitação (em certos casos mediante vigilância electrónica), entrega de caução, proibição de contactos e obrigação de apresentação periódica às autoridades.» (ver) Isto é, ficaram tal como o VL, que está prisão domiciliária. Não há portanto qualquer injustiça.
Segundo o actual Código Penal (L 59/2007), Art. 240, ponto 1a, quem
«Fundar ou constituir organização ou desenvolver actividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual, ou que a encorajem; »é punível com 1-8 anos de prisão. [ver também DL 48/95].
É que VL e MM são dois entre 36 nacionalistas acusados por dezenas de crimes, incluindo posse ilegal de armas, agressões, ameaças, insultos, sequestros, distribuição de propaganda nazi e discriminação racial, num processo que acumula 240 páginas (ver). Resultado de anos de trabalho da PJ em articulação com Cândida Vilar, a procuradora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa - que foi ameaçada por MM, no início de Outubro, numa carta aberta divulgada em vários blogues na internet em que apela a todos os nacionalistas para que não esqueçam o nome de Cândida Vilar, dizendo estar disposto a dar o seu sangue (ver). Na nota, dá até um tom de erudição ao citar Ramalho Ortigão:“As ideias são como os tratados: pouco vale firmá-las com a nossa tinta quando não somos capazes de confirmá-las com uma gota do nosso sangue”. MM acrescenta: “Eu estou a dar o meu sangue, espero que todos vós possam fazer o mesmo.”
O mais recente incidente (a lista é longa - ver por exemplo), no passado dia 25, foi a vandalização de cerca de duas dezenas de túmulos no Cemitério Judaico de Lisboa. Carlos Seabra, de 24 anos, conhecido como ‘Lobo nazi’, e João Dourado, de 16 anos, saltaram o muro do cemitério, e profanaram 17 campas inscrevendo cruzes suásticas e defecando em cima de duas delas. Ambos foram apanhados pela PSP, mas libertos no dia seguinte pelo juiz. (ver) [Então? A perseguição política desta vez não funcionou?]
É mais que evidente que os elementos do PNR e associados a eles não estão a ser vítimas de perseguição política, mas alvos de processos por delitos criminais, de violência e discriminação. Se fosse apenas por expressão de uma opinião, ainda que uma opinião anti-democrática, racista ou homofóbica, então a Cândida Vilar não teria necessitado de protecção especial. O Ricardo Araújo Pereira não teria de temer pelas ameaças à sua filha, depois do cartaz dos Gato Fedorento tão bem desmascarar o do PNR.
Ser nacionalista não constitui crime. Mas o PNR por muito que o repita, o reclame e lhe faça referência não é simplesmente nacionalista. O Manuel Monteiro também é nacionalista. Boa parte dos Monárquicos também. [Faço aqui uma importante distinção política entre nacionalista e patriótico. Tirando alguns altermundistas e os que preferiam ver Portugal como mais uma província do Estado Espanhol, boa parte dos portugueses são patrióticos.] O PNR pertence a uma determinada tradição nacionalista, imbuída de ódio, aliada à violência, com afinidade pelo Partido Nacional-Socialista (Nazi), onde o discurso se resume a discriminação e medo do 'outro'. Transformada em actos, esse ódio e discriminação, constituem crimes. [Já para não falar no Art. 46 da Constituição Portuguesa.]
Felizmente que cresce a reacção ao PNR. O "Passeio Pela Liberdade", promovido pelo PNR, a ter lugar em Viana do Castelo, no dia 30 de Setembro, foi recebido por “uma centena de contra-manifestantes”, e a iniciativa acabou por ser cancelada ... devido ao mau tempo. (ver) Mas no dia anterior, uma manifestação antifascista, que contaria com grupos vindos de toda a Europa, também foi cancelada depois de um dos elementos da organização - Movimento Parem o PNR - ter sido agredido por três indivíduos tidos como elementos dos Hammerskins. (ver)
quarta-feira, outubro 10, 2007
Guerro ao Terrorismo leva ao crescimento da al-Qaida
Um relatório recente da Oxford Research Group concluiu que «Guerra ao Terrorismo», que decorre há seis anos, falhou os seus objectivos e conduziu a um refoço do seu proclamado inimigo: a al-Qaida.- o fim do regime Taliban pelo uso da força, em 2001-02, não trouxe seguranaça ao Afeganistão. As milícias Taliban estão refortalecidas e o país é agora o maior productor mundial de heroina. Acrescenta que "ter terminado o regime Taliban teve valor directo para o movimento al-Qaida", ao ter gerado um vácuo de segurança no país.
- a ocupação do Iraque foi um grave erro e transformou o país numa zona de treino para futuras gerações de apoiantes da al-Qaida "comparável ao que combateram as tropas Soviéticas nos anos 80, excepto que o seu treino é contra solados bem treinados e equipados dos EUA,
- a deteção em massa, sem julgamento, de dezenas de milhares de pessoas, o uso generalizado de tortura, o abuso de prisioneiros e as rendições extraordinárias jogam a favor dos grupos extremos que mencionam estes factos na sua propaganda: a al-Qaida tem mais apoio que há seis anos.
Para quê a violência e morte resultante da ocupação do Iraque e Afeganistão?
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