Código de Trabalho: ainda não é desta

Devido a atrasos na conclusão do diploma, o Código de Trabalho só será discutido e votado na Assembleia da República em Setembro, e não em Julho, como pretendia o governo. O Executivo pediu uma redução do tempo de debate na fase de discussão pública, de 30 para 20 dias, para que o diploma pudesse ir a plenário na presente sessão legislativa, mas o assunto foi discutido na conferência de líderes parlamentares, e o adiamento não foi permitido.

Fica assim patente a pressa em aprovar um vastíssimo pacote de alterações legislativas que constituem um violento ataque aos direitos dos trabalhadores e um enorme retrocesso social.

E abre-se assim uma janela de oportunidade para que a luta dos trabalhadores, no seguimento dos jornadas de 5 e 28 de Junho, continue a resistir a implementação deste código de trabalho.

Estes dois dias luta foram apenas os mais recentes. Foram antecedidos por muitos dias de luta às medidas do governo Sócrates e às do governo PSD/CDS-PP em alterar o código de trabalho. Manuel Carvalho da Silva lembrou neste sábado como o PS, enquanto oposição, se opôs com veemência ao código de trabalho apresentado então pelo governo PSD/CDS-PP, mas vem agora apresentar uma proposta que vai ainda mais além nos ataques aos direitos dos trabalhadores.

A luta tem sido longa. E quem acha que tem sido em vão, porque chegado Setembro a lei vai ser aprovada pela maioria PS, que tenha isto em conta: se não tivesse sido a luta e resistência dos trabalhadores, as medidas deste código de trabalho há muito que teriam sido implementadas. O governo PS tem vindo ao longo dos últimos anos a anunciar a sua aprovação, e a ser sucessivamente obrigado a adiá-la. Com a conivência da UGT, que cumpre a sua função social de encenar um falso consenso tripartido, entre patronato, governo e trabalhadores, parece estar prestes a conseguí-lo. Mas ainda não soo o apito final.

Deabte: Uma Terra generosa mas finita

Irlanda diz Não

A República da Irlanda é o único pais da União Europeia que colocou (ou prevê colocar) o Tratado de Lisboa ao escrutínio directo dos seus eleitores. Este escrutínio foi imposto por mandato constitucional. Se o governo pudesse ter optado, não teria certamente havido referendo.

Os resultados do referendo conduzido ontem apontam para uma vitória clara, expressiva e folgada do «Não» (53%, vs 46% para o «Sim»). Vejam os resultados por círculos eleitorais aqui.

Sendo necessária a ratificação de todos os estado membros, estes resultados significam desde já que o calendário original, que previa a entrada em vigor do tratado no início de 2009, já não irá ser cumprido. Este deve ser o ponto de relançamento de uma campanha em torno de mais referendos pela Europa e pela rejeição deste tratado.

E a repressão aqui ao lado

Só em 2007, registaram-se 490 detenções políticas das quais 209 resultaram em pena de prisão, 123 proibições de actos públicos, 97 cargas policiais, 42 denúncias de tortura, 2155 controlos de estrada por motivos políticos, 148 feridos em manifestações e 1 morto pela dispersão.

Onde se registou tal incidência de repressão e opressão política?
Num regime militar, corrupto, numa qualquer República das Bananas?

Não.
Foi aqui ao lado, na vizinha Espanha, no País Basco.

Leiam o resto do relato e denuncia de um estudante português que pode observar de perto a vida e luta diária em Euskal Herria.

Alkartasuna

Iraque refém

A administração Bush e o primeiro-ministro Iraquiano, Nouri al-Maliki, estão a negociar um acordo que permitirá a continuação das tropas dos EUA no Iraque. A actual presença rege-se sob uma autorização das Nações Unidas, que caduca no final do ano. O acordo bilateral estabeleceria a base legal para a continuação da presença das tropas a longo-prazo. Tanto a administração Bush como o governo de al-Maliki esperam aprovar o acordo sem o submeter à consideração (e aprovação) das câmaras legislativas dos seus países, e durante o verão, isto é antes das eleições presidenciais dos EUA.
Os termos do acordo exigidos por Bush, negociados em segredo, foram revelados no The Independent, e incluem:

• manutenção de 50 bases militares dos EUA no Iraque e condução de operações militares
• controlo do espaço aéreo do Iraque
  
• imunidade para todos os soldados dos EUA e empresas privadas (de construção, paramilitares, etc), mas jurisdição para prender Iraquianos
  

Sob o actual mandato das NU, herança do período de Saddam Hussein, o Iraque ainda é considerado uma «ameaça à segurança e estabilidade internacional», sob o capítulo 7 da Carta das NU. Para escapar ao capítulo 7, o Iraque deve assinar uma «aliança estratégica» com os EUA.

Vários sectores políticos já manifestaram oposição ao acordo, incluindo elementos do governo. Segundo The Independent, o próprio al-Maliki está pessoalmente contra o acordo mas sente que o governo de coalição não poderá permanecer no poder sem o apoio dos EUA. Entre outros elementos de pressão, os EUA retem 50 mil milhões de dólares Iraquianos no Banco Federal de Nova Yorque, e ameaçam apreender 20 mil milhões em indemnizações judiciais.

As reservas financeiras petrolíferas do Iraque—que têm vindo a aumentar rapidamente com a subida do preço do petróleo—são retidas neste banco ainda como legado das sanções das NU contra o Iraque de Saddam Hussein após invasão do Kuwait. Os fundos são controlados pelo governo do Iraque, mas o Departamento do Tesouro dos EUA tem grande influência na forma como os fundos são retidos. Por exemplo, o ano passado, face à desvalorização do dólar, o Iraque quis diversificar as suas reservas, cambiando alguns dólares por euros, mas essa medida foi vetada pelo Departamento de Tesouro—tal implicou uma perda das reservas equivalente a 5 mil milhões de dólares.

De momentos, estes fundos não podem ser usadas em casos judiciais, sendo protegidas por ordem presidencial. Mas a administração Bush sugeriu que caso caduque o mandato das NU e não for substituido por novo acordo, os fundos do Iraque perderiam essa imunidade, e consequentemente o Iraque perderia de imediato 20 mil milhões—40% das reservas estrangeiras—em indemnizações judiciais.

Os EUA têm cerca de 150,000 tropas estacionadas no Iraque, ao qual se juntam dezenas de milhares de paramilitares e mercenários. Tem a maior embaixada do mundo em Bagdade (com 420 mil metros quadrados de área, o equivalente a 55 campos de futebol). Tem as reservas financeiras do Iraque sob refém. Sob estas condições quaisquer conversações entre os EUA e o Iraque não são negociações, são imposições.