Praxistas

A recente tragédia dos estudantes da Lusófona no Meco tem chamado a atenção novamente para os excessos das praxes académicas (e roubado a atenção a outros assuntos talvez mais merecedores). Há que evitar porém que a resposta sejam medidas excessivas de condicionamento do comportamento. Já existem leis para proibir e condenar a violência ou mesmo o assédio. Mas não se pode, pela via legal, proibir  a maldade ou a estupidez. Normas proibindo genericamente uma actividade - a recepção de novos alunos - ou regulando detalhadamente suas componentes seriam um primeiro passo na limitação da liberdade.

O ultrajar e a violência na praxe não é particular ao ensino superior. Ocorre no desporto, nas forças armadas, no local de trabalho. Neste último contexto, por exemplo, existem leis específicas sobre o assédio sexual, e as empresas tem sessões de esclarecimento sobre este tipo de assédio, tomam medidas contra o infractor. Mas estes procedimentos não cobrem genericamente o assédio, que inclui o comentário maldoso, a ameaça mais ou menos subtil de despedimento ou outras formas de pressão e humilhação; nem há leis estipulando que se tem de convidar o colega para jantar. Para estas outras situações temos boas e más práticas, normas sociais.

Da mesma forma, os institutos de ensino superior (muito menos o governo) não devem proibir genericamente a praxe ou constranger pormenorizadamente o que esta pode ou não englobar. Mas pode e deve dar o exemplo e esclarecer. Pode organizar, juntamente com alunos, uma recepção com mesas de informação sobre a universidade, localização de salas e serviços, mostrar filmes sobre as praxes, ilustrando os excessos mas também o que a recepção do "caloiro" pode ter de positivo. Nestas recepções pode também esclarecer o novo aluno que este, no contexto da praxe, não precisa de se submeter a nada contra a sua vontade. Pode parecer óbvio, mas tal é obscurecido pela vontade de integração, desconhecimento do que é normal no novo ambiente. As escolas devem falar com as comissões de praxe, apelar ao bom senso, tornar claro que excessos serão investigados e trarão represálias académicas ou criminais se tal se justificar.

Deve favorecer-se uma recepção de novos alunos positiva. Mas tal não sucederá com leis e regulamentos. Que quiser ser maldoso sê-lo-á, durante ou fora o período de praxe, por muito que regras mandatem o contrário. E se cometer violência, ou dano por negligência ou maleficência, existem leis que o penalizarão, independentemente do contexto da praxe.

Manifesto 74

Há uns anos que participo no blog 5dias. Porém, o seu colectivo tem sofrido alterações, e já não me revia nos textos de alguns dos seus colaboradores. Assim retirei-me deste blog e começo a  escrever no blog colectivo Manifesto 74. Podem ler o meu primeiro contributo, sobre ciência e bolseiros aqui.

A luta dos bolseiros e da comunidade científica

O Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) em Portugal sempre foi deficitário. Durante os últimos governos do PS registaram-se alguns progressos, por exemplo em termos de número de doutorados e investigadores, e financiamento de projectos, embora este tenha ficado aquém das necessidades de evolução do sistema. Tão pouco houve melhoria no rácio de técnicos por investigador, na investigação e desenvolvimento (I&D) realizado nas empresas e sua integração de doutorados, ou no plano mais geral do emprego científico. Durante o Ministro Mariano Gago, que só merece marca positiva por comparação com Nuno Crato, deu-se continuidade também à desmantelamento dos Laboratórios de Estado, que têm uma importante função no SCTN de apoio à actividade económica e monitorização, entre outros.

As tendências positivas magras que se vinham verificando foram porém invertidas sob Nuno Crato, incluindo cortes no financiamentos de projectos e das unidades de investigação, novos ataques aos Laboratórios de Estado, e um processo de reestruturação das unidades de investigação que irá por fim aos Laboratórios Associados. A política deste governo para o SCTN, como noutras áreas, é o de cortes, decididos sem plano concreto para o SCTN. A palavra "excelência" não constitui um plano, nem grupos de excelência podem existir num deserto, nem uma economia moderna pode ser contemplada sem o apoio de um SCTN robusto. É uma política de assalto e destruição, sem atender à necessidade de garantir o papel importante da investigação como criador de conhecimento e fomento de desenvolvimento, de qualificação e formação de quadros superiores. É uma política virada para um Portugal subdesenvolvido, colonizado, sem autonomia, com uma economia assente nos serviços e produção de baixo teor tecnológico e em baixos salários.

Este processo de destruição do SCTN não se limita ao Ministério da Educação e Ciência. É disso exemplo o lamentável processo em curso de desmantelamento do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, a cargo do Ministério dos Negócios Estrangeiros devido ao seu papel na cooperação, em particular com os PALOPs. O desaparecimento deste instituto, com história notória e realizando investigação de qualidade, reconhecida pela própria FCT (Fundação para a Ciência e Tecnologia), vai deixar portas abertas para que as relações de cooperação científica e na área da saúde com países como Angola, Moçambique ou Cabo Verde fique a cargo de institutos análogos de países neo-coloniais como a França e Inglaterra.

O crescimento de pessoal na ciência em Portugal deveu-se muito à conta da precariedade dos jovens trabalhadores científicos, os bolseiros. A figura da bolsa de formação poderá justificar-se como forma de financiamento de... formação, durante um período transitório. As bolsas porém têm sido usadas abusivamente para financiar trabalho de carácter permanente, cobrindo falhas de financiamento das universidades, e unidades e institutos de investigação. Os bolseiros tornaram-se o sustentáculo do SCTN. Não só da investigação pura e aplicada, mas mesmo dos serviços prestados por este sistema. A título de exemplo, foram os bolseiros que garantiram o enorme volume de análises durante a "crise" da Gripe A, no Instituto Ricardo Jorge. São bolseiros que garantem o funcionamento de equipamento altamente especializado no Instituto Tecnológico e Nuclear, entre outros. (O ITN é outro instituto que foi extinto enquanto entidade autónoma, passando a ser integrado no Instituto Superior Técnico.) O carácter temporário e imprevisível das bolsas constituiu não só fonte de precariedade para o bolseiro, mas também para as instituições, que não podem assim garantir, em continuidade, quadros formados e experientes. Os bolseiros têm também crescentemente colmatado necessidades de docência das universidades, muitas vezes sem receberem remuneração por esse trabalho. A sua importância a este nível é tal que em Agosto de 2012, à beira do início do ano lectivo e já depois da elaboração das distribuições de serviço docente, quando o governo publicou uma alteração do Estatuto do Bolseiro que impedia os bolseiros de leccionarem cadeiras de licenciatura, as universidades protestaram em massa, obrigando o Governo a reverter essa medida.

O enorme corte de financiamento de bolsas no concurso de 2012, cujos resultados foram conhecidos a semana passada, gerou a resposta exigida da comunidade científica. Os bolseiros e candidatos a bolsas saíram à rua em número sem precedentes (superior a um milhar), acompanhados de outros membros da comunidade científica. Inúmeros editoriais têm aparecido nos jornais condenando os cortes, muitos de comentadores regulares na comunicação social que têm ligação às universidade e portanto conhecem a importância dos bolseiros. Este clamor silenciou comentários do Ministro Pires de Lima, e outros, que apenas revelaram uma enorme ignorância sobre o SCTN. O referido Pires de Lima desvalorizou o corte nas bolsas, dizendo que a investigação se deveria situar mais nas empresas. Até terá razão que deveria haver mais I&D nas empresas, mas a realidade é que estas não têm condições para a fomentar no actual contexto, nem o governo tem quaisquer medidas para o estimular.
A Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) teve um papel central, centralizando informação, mobilizando os bolseiros e a comunidade científica, e apontando direcções de luta, levando-a não só às portas da FCT como à residência oficial do primeiro-ministro, responsabilizando assim também o governo. Os manifestantes entendem de forma crescente que os cortes na ciência fazem parte de uma política mais alargada de austeridade, e reclamaram a demissão do presidente da FCT, do Crato e do Governo. (Lamento apenas a palavra de ordem que referia "incompetência"; como venho defendendo este governo e ministro não são incompetentes, são competentes na perseguição dos seus objectivos, cortes; esses objectivos são é totalmente desajustados e desprezáveis.) A ABIC e os bolseiros irão continuar a sua luta, apontando o "dia 29 de Janeiro – dia da discussão, na Assembleia da República, do abaixo assinado recolhido pela ABIC, que contou com mais de cinco mil subscritores", e a participação na jornada de luta da CGTP no dia 1 de Fevereiro.

Este concurso de bolsas, à semelhança do anterior concurso para Investigadores FCT, foi pautado por irregularidades preocupantes. Já vários membros de júris vieram a público protestar contra os parâmetros da avaliação, e a alterações administrativas da suas decisões. O ministro Crato respondeu tratarem-se apenas de correcções aritméticas. As queixas não se resumem as estas alterações. Mas mesmo que assim fosse, a reacção de Crato apenas revela o seu desprezo pelo serviço prestados pelos membros do júri, que são miseravelmente compensados por trabalho ainda considerável, ao desconsiderar um valor fundamental na ciência: a comunicação. Se eram necessárias correcções às seriações dos júris, estes mereciam ser informados previamente e ter o seu trabalho tratado com respeito.

Sendo justa as reclamações contras os cortes no financiamento de bolsas, é necessário ter presente que o caminho para um melhor SCTN não passa por mais bolsas, mas sim por mais emprego científico. Os bolseiros há muito levantam esta bandeira, mas os restantes membros da comunidade científica necessitam de ser recrutados para esta frente. A reacção dos comentadores-professores é natural e justificada, mas assenta em parte na perspectiva que não poderão garantir o seu trabalho sem bolseiros. Os professores têm sido, regra geral, coniventes com o sistema de bolseiros. Espero que a situação gritante que temos hoje os leve a entender que um SCTN assente numa população tão vasta de bolseiros comporta níveis de imprevisibilidade e sustentabilidade que impedem a existência de um SCTN de qualidade.

Esta situação exige uma alteração urgentemente, sob risco de se suspender muita da actividade científica e técnica, e atirar quadros formados (à custa do investimento pessoal e público) para o desemprego, subemprego ou para a crescente população de emigrados. A mobilidade na ciência é positiva, mas deve ser uma opção de progresso na carreira, não uma necessidade. A não fixação de quadros formados em Portugal compromete as opções de desenvolvimento do país, com efeitos que se irão repercutir durante largos anos. - 

Greves, Metro e Metropolitano de Lisboa

Em Lisboa ando de metro. Tenho a sorte de ter uma estação perto de minha casa e local de trabalho, e o metro serve-me para ir à maior parte de sítios para onde me desloco. Quando era adolescente, já no século passado, a rede do metro era menor, e usava o metro mas sobretudo os autocarros. Hoje se o metro não me servir, nem sei que autocarro usar, e opto frequentemente por ir a pé do metro até ao meu destino. (Tenho de mudar isso, até porque agora já nem há o passe só para o metro, pelo que pago também para andar de autocarro.)

Quando há greve dos trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, que regra geral têm sido greves parciais de manhã, espero pela re-abertura para me deslocar ao trabalho. Felizmente tenho flexibilidade de horário que o permite. Nos raros casos em que preciso de estar mais cedo, procuro boleia de carro. Mas teria, lá está, a opção de apanhar um ou vários autocarros. Por geralmente esperar pela re-abertura, já várias vezes me juntem ao grupo de pessoas que fazem o mesmo. Invariavelmente há alguém que desata a barafustar contra as greves e os trabalhadores, criando uma oportunidade para discutir a situação. Cenários destes repetem-se não só junto ao metro, como nas estações de outros transportes, porque os trabalhadores deste sector têm estado numa vigorosa e corajosa luta em defesa dos seus salários e condições de trabalho, e em defesa deste serviço público.

A indignação dos passageiros não deve ser dirigida aos trabalhadores, mas antes às administrações das empresas de transportes, que não cumprem os contractos colectivos de trabalho, pretendem explorar e sobrecarregar os trabalhadores, e fazem da gestão das empresas um jogo de casino, encarecendo os custos dos transportes, enquanto cortam nos serviços de manutenção, pondo em causa a segurança dos passageiros e trabalhadores. Para ter uma ideia da má gestão das administrações (lembram-se dos SWAPs?) e para onde vai o dinheiro (cada vez mais) pago pelos passageiros, vejam este documento dos trabalhadores dos vários sindicatos ligados à CP (ver).

A verdade é que os passageiros que se queixam das greves desconhecem as suas causas e pensam só nos efeitos nas suas vidinhas, não pensando que a greve dos trabalhadores é para seu benefício, em defesa do serviço que lhes é prestado. A comunicação social também não ajuda, porque quando cobre as greves privilegia precisamente entrevistas aos queixosos, dando pouca informação sobre as causas das greves. Mas com as actuais facilidades de acesso a informação, os passageiros podem procurar informação sindical. Leiam por exemplo as razões das greves dos trabalhadores do metro. Os trabalhadores procuram informar a população, e se calhar deveria encontrar formas de o fazer melhor, mas esta tarefa é dificultada pelas empresas. Estes mesmos queixosos têm também a ilusão de que os únicos prejudicados são eles, os passageiros, esquecendo quem um trabalhador em greve perde um dia de salário e habilita-se a represálias por parte da administração.

Estas queixas abundam na correspondência dos jornais gratuitos distribuídos, também, nos transportes. (Há até alguns que têm vasto currículo nesse tipo de carta.) Há uns anos um querido amigo desafiou-me a escrever para estes jornais, sugerindo enviar textos curtos e incisivos. Tenho-o feito de vez em quando, em geral com sucesso em publicar. Nas últimas semanas consegui publicar dois contraditórios a cartas contra as greves. Ajudado por ter um smartphone, ainda de manhã no metro, e após ter lido mais uma carta contra as greves, mandei de imediato um texto pequeno de resposta. Convido outros a fazer o mesmo.

referendo sobre co-adpção e adopção

A Assembleia da República, melhor dizendo, a maioria parlamentar do PSD, aprovou hoje uma proposta (da JSD) de referendo com as seguintes perguntas:
1. Concorda que o cônjuge do unido de facto do mesmo sexo possa adoptar o filho do seu cônjuge ou unido de facto? 
2. Concorda com a adopção por casais, casados ou unidos de facto, do mesmo sexo?

O parceiro no governo, o CDS-PP, absteve-se. As bancadas do PS, PCP, BE e PEV votaram contra (com abstenções de dois deputados do PS, António Braga e João Portugal).

Na bancada do PSD observou-se a disciplina de voto. Mas após a votação, separaram-se águas. Teresa Leal Coelho, favorável à coadoção e contra esta questão ser referendada, demitiu-se do cargo. (Ela ausentou-se da votação.) Mota Amaral veio dizer que o referendo "não faz sentido". As deputadas do PSD Carina Oliveira e Francisca Almeida também lançaram críticas. E ainda no seio da maioria governativa, a vice-presidente da Assembleia da República Teresa Caeiro teceu fortes críticas à proposta do governo, classificando-a de "lamentável".

Cabe agora ao Presidente da República decidir a convocação de referendo e se deverá consultar o Tribunal Constitucional. O deputado do PCP, António Filipe, que recentemente se doutorou com uma tese precisamente sobre o "Referendo na Experiência Constitucional Portuguesa", caracterizou a proposta como "absurda e ilógica", na medida que não existe qualquer suporte legislativo, nenhuma proposta de lei (em particular sobre a segunda questão), em torno do qual discutir:  "Como é que se referenda o que ninguém propõe? "

Procuremos separar antes de mais a ideia de referendo do respectivo tema. Sendo um instrumento previsto na Constituição da República Portuguesa, o referendo tem sido usado com moderação. Há até matérias de grande importância nacional, em torno das quais parte significativa da opinião pública exigia referendo por considerar que o governo de então não estava mandatado para decidir, que não foram referendadas. O exemplo mais gritante terá sido o da "Constituição Europeia". Mas vozes populistas propõem referendos a torto e a direito, muitas vezes sem consequências (o presente episódio é nesse respeito uma excepção). Não há necessidade de referendar assuntos para os quais os nossos representantes parlamentares estão legitimados para decidir. Mas mesmo que o tema não tenha sido aflorado pelos programas dos partidos a quando das eleições, e havendo discórdia na opinião pública, avançar ou não para referendo teve ter em conta a importância e urgência da questão.

Há países onde múltiplos assuntos são referendados. Penso em particular ao nível estatual nos EUA, em votações que coincidem com outros momentos eleitorais, algo que a nossa Constituição impede, e creio que justamente. Se o assunto merece ser levado a referendo, então deve haver um debate nacional em seu torno. Este não pode ter lugar em condições se simultaneamente houver campanha para o Parlamento Europeu. No EUA, o sistema de referendos não tem uma história brilhante. O baixo nível de participação das votações de forma geral combinado com falta de informação sobre os assuntos que são referendados, abre-se a grande arbitrariedade de resultados e, mais grave, a resultados fortemente influenciados pelo campo que tem mais recursos e consegue uma campanha de opinião mais forte.

Não podendo (e devendo) coincidir com outras eleições, organizar um referendo em Portugal implica custos. Isso não deve servir de critério para não se realizar um referendo, mas deve condicionar quantos referendos e sobre que temas. E um referendo não é uma sondagem. Deve incluir-se num processo de discussão nacional e estar associado a propostas concretas. Como o António Filipe esclareceu a «legislação portuguesa só prevê o "referendo legislativo" e não o "referendo revogatório"».

Em relação ao tema em si: trata-se de um tema de grande relevância nacional? É um tema sobre o qual decorra discussão nacional? Há urgência na sua resolução? Eu responderia não a estas questões.

Mas procurando dar uma resposta às questões, elas versam duas situações semelhantes, mas com algumas diferenças relevantes. E convém recordar que o casamento homossexual é já uma realidade legal desde 2010, pelo a discussão não deve incluir esta questão. A existência de casais homossexuais é um dado adquirido. A questão é se estes casais devem ter os mesmos direitos que os casais heterossexuais, e se não porquê?

A co-adopção diz respeito à situação em que um dos membros do casal tem um filho e se o outro membro do casal pode formalmente adoptar esse filho. Há dois factos consumados: há já um casal e, contrariamente à segunda situação, há um filho. A principal preocupação deve ser garantir a protecção e direitos desse filho, havendo implicações sobre eventual custódia caso o pai/mãe biológico faleça, ou caso haja separação do casal. Podem imaginar-se todo um conjunto de situações variadas, mas central é também considerar que a co-adopção em casais heterossexuais já existe, e existem todo um conjunto de trâmites para assegurar uma solução, mecanismos esses que podem ser alargados aos casais homossexuais. Pelo que a decisão deste alargamento deve ter em conta a legitimidade de descriminar contra casais homossexuais. A Constituição é clara na afirmação de não-descriminação com base na orientação sexual.

A questão da descriminação deve pesar também na questão da adopção por parte de um casal homossexual. Sendo estes casais reconhecidos, porque não devem ter os mesmos direitos dos casais heterossexuais? Os oponentes à adopção por casais homossexuais (que em geral são também contra o reconhecimento desses casais) referem um suposto direito do adoptado a uma família tradicional e alegam que este não poderá ter um desenvolvimento "normal". Mais uma vez, já existem mecanismos para seleccionar a viabilidade (financeira, psicológica, social) de indivíduos e casais para adoptarem. Esses mesmos mecanismos podem ser alargados, com a vantagem de se aumentar as opções para crianças à procura de adopção. (Verdade seja dita, o aumento quantitativo não deverá ser muito significativo.) Há alguma razão para se pensar que um casal homossexual terá, pela condição de serem do mesmo género, piores condições para acolher uma criança que um casal heterossexual? Os inúmeros estudos sobre a matéria demonstram que não.

Acima referia como indivíduos singulares podem adoptar. Estes são escrutinados antes de serem admitidos como pai adoptivo. Ora, a orientação sexual destes candidatos não deveria ser objecto de descriminação, em conformidade com a Constituição, pelo que um indivíduo singular homossexual poderá adoptar um filho. Não é curioso então que se admita esta situação, mas não a da adopção por um casal homossexual?

Os oponentes desta forma de adopção invocam o espectro da criança poder tornar-se homossexual. Antes de mais, mesmo que assim fosse, não vejo nisso algum mal. Só pode ver-se mal nisso se se considerar que ser homossexual é um mal. Mas mais uma vez, estudos demonstram que esse não é o caso, a probabilidade de virem a ser homossexuais é igual a de crianças com pais heterossexuais. Este medo, sem fundamento em factos, que tentam impingir é um absurdo. Se a sexualidade dos pais (adoptivos ou biológicos) determinasse a sexualidade dos filhos, como explicar que a maior parte de homossexuais foram criados por pais heterossexuais? Crianças que crescem com casais homossexuais têm sim uma outra tendência clara, menor homofobia.

Os oponentes invocam também algo que não é nada evidente: que uma criança necessita de um pai e uma mãe para um desenvolvimento equilibrado. Isto parte de uma visão anacrónica e maniqueísta de papeis de género. A função "paterna" e "materna" pode ser desempenhada por um homem e por uma mulher. Um pai ou mãe solteiro são muitas vezes obrigados a assumir esse duplo papel. Num casal homossexual, cada membro do casal pode assumir esse papel, ou podem ambos assumir os dois papéis. A criança não se desenvolve de forma desajustada por isso.

Ou seja, os receios em torno da co-adopção e adopção por casais homossexuais assenta na ignorância, na intolerância, no preconceito, e num apego à visão tradicional da família, que já foi esquartejada em diversas formas alternativas, mesmo se ignorarmos a questão de género: pais solteiros, padrastos e madrastas, segundos e terceiros padrastos e madrastas, etc.