referendo IVG

O referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) foi marcado para 11 de Fevereiro de 2007. A pergunta será:

Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?

Na pergunta aprovada para o referendo, proposta pelo PS, cabe notar alguns aspectos

• despenalização - a presente legislação criminaliza as mulheres que optam pelo IVG, muitas vezes sob circunstâncias perigosas para a a sua saúde. Um sim no referendo podendo dar origem a uma subida dos IVGs conduzidos tem como importante efeito criar condições legais para que a IVG possa ser conduzida sob condições que garantam a saúde da mulher. Corrige também uma injustiça social, pois enquanto mulheres das classes mais pobres são empurradas para IVG sob condições inseguras, as das classes mais endinheiradas viajam para o estrangeiro. O debate deve centrar-se nas questões de saúde pública, justiça social e descriminalização do IVG.
  
• 10 semanas - Porque não se optou pelo limite das 12 semanas? A deputada Odete Santos no debate parlamentar referiu o relatório de Israel Nisand, apresentado ao Governo Francês em 1999, onde se conclui que o prazo de 10 semanas é manifestamente insuficiente, pesando, nomeadamente, sobre as mulheres em situação de precariedade e agravando as desigualdades sociais. Esta conclusão devou esse governo a aumentar o prazo para 12 semanas de gravidez na lei de 2001.
  
• referendo - cabe perguntar porquê um referendo. Existindo na Assembleia da República uma maioria absoluta, multi-partidária, favorável à despenalização do IVG, o PS justificou a necessidade do referendo recorrendo apenas ao argumento de que constava no seu programa eleitoral. Tal não foi porém factor limitante quando, contra o seu programa eleitoral, aumentou as taxas moderadoras, diminuindo o valor das pensões, etc. Esta questçao já poderia ter sido resolvida há meses.
  

Já existem vários movimentos organizados pelo SIM (ver por ex. Movimento pelo Sim) e pelo Não (a igreja católica está a mobilizar os seus fiéis). Em conformidade com o princípio de que não devem estar presentes no local de voto quaisquer símbolos representativos de posições assumidas perante o referendo, a Associação Cívica 'República e Laicidade' solicitou à Comissão Nacional de Eleições (CNE) que "torne efectiva a proibição de propaganda nos locais de voto, concretamente mandando retirar quaisquer símbolos da Igreja Católica que ali se possam eventualmente encontrar." Em resposta, a CNE recomendou às câmaras municipais e juntas de freguesia que no referendo sobre aborto não coloquem mesas de voto em locais onde existam “outros símbolos” para além daqueles ligados à República.