Direitos e Liberdades

No últimos tempos, sobretudo desde o 11/Set., têm proliferados séries onde a investigação policial e contra-terrorismo faz uso de recursos informáticos em rede, que permitem rapidamente identificar um suspeito, conhecer as suas actividades financeiras e de comunicação recentes, as suas deslocações, etc. Uma série em particular, o 24, teve a sua importância nos EUA, durante o período Bush, em ilustrar como o uso de técnicas agressivas, o abuso físico, a tortura, a ameaça a familiares, a detecção indeterminada sem recurso a advogado, podem ser males necessários no contexto de uma ameaça terrorista com contagem decrescente ("ticking clock"). Isto face à iminência de um ataque que poderá causar milhares senão milhões de vítimas, segundo esta perspectiva, os direitos e liberdades cívicos têm de ser suspensos, pois o tempo é escasso e a concretização da ameaça impensável. [Aproveito para dizer que até gosto do 24, como série dramática, que na sua 7ª temporada até põe em causa, até certo ponto, a legitimidade das ilegalidades cometidas nas temporadas anteriores.]

Estas séries dramáticas, aproveitando-se do nosso medo, servem o propósito de desgastar o nosso apego aos direitos e liberdades individuais. Montem câmaras de video em cada esquina. Registem todas as nossas comunicações e transações financeiras. Usem satélites e os nossos telemóveis para nos poderem localizar em qualquer momento. Tudo isso permitirá localizar rapidamente alguém que admitamos saber com toda a confiança ser um terrorista que iminentemente irá realizar um ataque, que nos pode matar a todos.

O reverso da medalha é que todos as informações e métodos podem ser usados contra qualquer pessoa. Assumindo, creio que sem disputa, que a maior parte da população não é terrorista nem está involvido em acções ilicitas, esses métodos podem ser usadas contra inocentes. Raramente vemos nas séries referidas a tortura mais violenta usada contra alguém sem informação útil, contra o inocente. Mas tal tem acontecido contra muitos dos presos em Guantanamo, por exemplo, pessoas que foram detidas à pazada, sem grande critério, ou usando informação fornecedida por fontes pouco fidedignas, à procura da recompensa financeira ou de vingança contra seus inimigos. Nos EUA, as leis anti-terroristas, como o US Patriot Act, renovada por Obama, permitiu não só a investigação de suspeitos (critério que em casos concretos é questionável) como contra inocentes, caso de activistas pela paz, crentes islâmicos sem qualquer ligação às redes terroristas, etc.

Há portanto uma escolha, num estado democrático, que cabe aos cidadãos, de decidir quantos direitos e liberdades civicos estão dispostos a prescendir para que as forças de segurança possam ter meios para a detecção de verdadeiros alvos. E os cidadãos precisam de ter uma grande confiança nessas forças e no Estado que os comanda, que esses meios não irão ser usados para outros fins que não conter ameaças terroristas e agir contra actividades ilegítimas. Cada cidadão deve portanto perguntar-se: estou disposto a prescendir dos meus direitos, sinto-me ameaçado, confio no uso judicioso e na transparência e fiscalização das forças policiais e do Estado?

Levanto estas questões pois entrou em vigo há dias, em Portugal, um diploma que "Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações" Este diploma permite, por ordem de um juíz, o acesso à data e hora do início e fim da ligação à Internet, endereço de IP, nome e endereço do utilizador ou subscritor do serviço, localização de aparelhos móveis, etc. As operadores de telecomunicações passam a ter de guardar toda esta informação, durante um ano, ficando o custo de armazenamento a cargo das operadoras. De parte fica o conteúdo das comunicações. Mas alguém mais céptico pode especular que o conteúdo electrónico também é retido, e poderá (com um piscar de olhos) ser acedido.

Quem não tem nada a esconder, poderá pensar que estas medidas não são graves, pois até ajudam as forças de segurança. Mas é este tipo de medidas que constituem um passo em frente num declive de errosão das nossas liberdades e direitos. Daí até a possibilidade de entrarem em nossas casas e revistarem os nossos bens, vai um pequeno passo. Não falo no vazio. Este processo veio a suceder nos EUA, e veio a penalizar muitos inocentes, ou culpados de acções consideradas subsersivas ou inconvenientes politicamente.