Duas Petições e uma vitória

• Petição 1: Contra as taxas do MULTIBANCO

Para fazer levantamentos no Multibanco vão passar a cobrar-nos 1,50 € (300 escudos na moeda antiga). Primeiro poupam dinheiro substituindo os funcionários do banco pelas máquinas de atentimento automático (ATM) em prejuízo do serviço – o tempo de espera ao balcão aumentou. No Millennium/BCP quem quer pagar por obter cheques ao balcão é convidado a dirigir-se à máquina, ou fazê-lo pela internet. Entre cortes nos recursos humanos e taxas para tudo, mais alguma coisa e por nada alcanção lucros durante um periodo de crise económica. Só no ano passado 40%. Agora, não contentes com isso, vão-nos cobrar por usar a máquina de multibanco. A que se destina o euro e meio? A pagar a manutenção das santas máquinas? A sua manutenção será certamente mais barata, e seguramente mais barata que aqueles funcionários que elas vieram substituir.

Assina a petição contra as taxas de Multibanco lançada pelo Quintus.

• Petição 2: Pelo alargamento do deate do novo Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior

O Governo quer que o RJIES, que altera profundamente a estrutura orgânica destas instituições, a sua autonomia, o seu carácter jurídico, seja aprovado ainda durante a presente sessao legislativa. Mas só agora as universidades e politécnicos tiveram conhecimento da versão final da proposta e iniciam debates internos. Na Convenção realizada na Universidade de Lisboa, na 5ª e 6ª passada, o ex-presidente Jorge Sampaio disse que o processo acelerado de aprovação era atabalhuado. O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Mariano Gago, contestou numa iniciativa no Porto, que não se pode querer arrastar o processo por anos e anos. Haverá certamente um ponto intermédio que permite avaliar democraticamente a proposta sem por em causa um processo de reforma. Esta proposta, na verdade, com fez notar o Reitor da UL, António Nóvoa, veio interromper um processo de reforma conduzido organicamente pelas próprias universidades, e que permitiria um sistema de ensino superior de maior diversidade que os formatos impostos ministrialmente irão permitir.

Assina a petição apelando à Assembleia da República que alarge do prazo de consulta e discussão da posposta do governo do novo RJIES, até início do ano 2008.

Uma vitória (parcial): reversão do património do IGAPHE transferido para a Fundação Dom Pedro IV

Após grande movimento popular (incluindo uma petição online), o Grupo Parlamentar do PCP introduziu no plenário da Assembleia da República uma proposta com as seguintes recomendações ao Governo:

1.º - A extinção da Fundação Dom Pedro IV e a destituição dos seus Corpos Gerentes, de acordo com as recomendações do Relatório apresentado em 21 de Junho de 2000 pela Inspecção-geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade.
2.º - A reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação Dom Pedro IV com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores.
3.º - A integração dos demais bens pertencentes à Fundação noutra instituição ou serviço, a designar pelo Governo, que esteja em condições de garantir a prestação dos serviços de acção social a seu cargo.
4.º - A realização das diligências necessárias para o apuramento de todas as responsabilidades civis e criminais relacionadas com ilegalidades cometidas em nome da Fundação Dom Pedro IV e com o respectivo encobrimento.

Apesar do PS ter chumbado o restante articulado da Resolução, o ponto 2 foi aprovado, o que representa uma grande vitória para a população e a sua luta.