Nova Lei de Manifestação?

Decorreu hoje uma reunião parlamentar com o Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, a propósito da visita policial à sede do Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC), na Covilhã (ver). RP continuamente fez referência à falta de pré-aviso por parte dos manifestantes, dentro do prazo de dois dias úteis estabelecidos pela lei (Decreto-Lei 406/74, 29 Agosto - Garante e Regulamenta o Direito de Reunião).

Embora esclarecer que este aviso não é um pedido de autorização: «As autoridades competentes só poderão impedir as reuniões» (Art. 3, ponto2) no caso de ofensa à «honra e a consideração devidas aos órgãos de soberania e às Forças Armadas» (Art. 1, ponto 2), ou se o aviso - onde deve constar o local ou percurso da reunião - não tenha sido recebido pelo governo civil ou câmara municipal nas 24 horas anteriores à reunião, e se levantem objecções devido ao impedimento do trânsito ou proximidade a edifícios de soberania. Isto é, não há que pedir autorização. Há uma informação prévia, para que as autoridades locais possam tomar as necessárias previdências. Mas uma manifestção poder decorrer sem qualquer aviso. Desde que não haja interrupção de trânsito, ofensas à soberania, e mantida a distância de 100 metros de certos edifícios, uma manifestação não pode ser impedida.

Importa perguntar portanto, a que se deveu a iniciativa da PSP em dirigir-se ao sindicato para procurar saber informações sobre uma manifestação no dia seguinte. Mesmo que o pre-aviso tenha sido entregue em cima do prazo ou com algum atraso, isso não impediria o evento. Foi para poderem organizar as necessárias medidas de segurança? Mesmo que a PSP da Covilhã seja tão conscienciosa, a verdade é que a visita foi sentida como intimidatória pelo sindicato por alguma razão. Pergunta a União de Sindicatos de Castelo Branco: «como é possível que o responsável do Corpo de Segurança da PSP tenha solicitado à PSP da Covilhã para averiguar se iria haver protestos, quando a normalidade é o contacto ser feito com a entidade que convoca as acções, depois de esta as ter tornado públicas e as ter comunicado».

Cabe perguntar se a polícia exibe o mesmo nível de preocupação quando os populares vão celebrar a visita de um oficial do estado, ou de uma equipa de futebol?

Algumas notícias indicaram intenções do governo em alterar a lei sobre direito à manifestação.
A deputada do PS Sónia Sanfona veio desmentir esse propósito, dizendo que tal alteração «nem sequer foi cogitada» pelos socialistas (ver). Se não passou pelo cogito, passou pelo intestino grosso, porque já o anterior Ministro da Administração Interna, António Costa, havia levantado a possibilidade de revisão (ver). Será que o actual presidente da Câmara de Lisboa avisou a PSP onde iria estacionar o camião tir que serviu de palco para a sua festa de vitória encenada, que contou com o desvio de excursionistas a Fátima?

Durante a audição, Rui Pereira apenas terá referido a necessidade de «um manual de boas práticas a propor pelas polícias e a avaliar pelo Governo» (ver). Mas à saída, em resposta a jornalistas, afirmou que a lei «pode carecer de actualização», acrescentando que «o Governo está disponível, se for caso disso, para rever a lei».

Levantar a possibilidade de rever a lei de manifestção é mais uma acha intimidatória numa lista crescente de ataques aos nossos direitos e liberdades (ver). A CGTP avisa que há um número sem precendetes na nossa democracia de ataques a sindicalista e outros activistas, alguns por protestos populares como o da Covilhã. 22 sindicalistas da CGTP foram processados por suspeita de “desobediência qualificada” durante a vigência do Governo Sócrates (ver).

Claro que nem todos estão na mira. João Proença, líder da UGT, critica os «procedimentos incorrectos» dos seus parceiros sindicais e afirmou que na sua central sindical «não sentimos, até agora, qualquer pressão». Até admira. De tanto beber whiskey na companhia do patronato, devia estar cheio de prisão de ventre.