Condenação de dirigente sindical

O XI Congresso da CGTP-IN, teve lugar num quadro de intensos ataques por parte do governo e patronato aos direitos e liberdades de todos os cidadãos, e em particular ao direito de organização sindical e ao direito à greve. Disso é ilustrativo a recente condenação de João Serpa, um dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Madeiras, Mármores e Cortiças do Sul, a 75 dias de prisão pelo exercício das suas responsabilidades sindicais na defesa dos direitos dos trabalhadores da empresa Pereira da Costa na Amadora.

José Casanova relata o sucedido nas páginas do Avante!:

No dia 16 de Janeiro, João Serpa, foi avisado verbalmente por um representante da autoridade de que deveria apresentar-se, no dia seguinte, no Tribunal de Oeiras. Porquê e para quê, não lhe foi dito. Ali chegado, soube que ia ser julgado sob a acusação de, em 2005, ter participado numa «manifestação ilegal» com os trabalhadores da Pereira da Costa. Porque não sabia que ia ser julgado, o dirigente sindical não tinha advogado nem testemunhas. Nomeado um advogado oficioso, realizou-se o julgamento e o dirigente sindical foi condenado a 75 dias de prisão remíveis a multa. Sublinhe-se que, depois do 25 de Abril de 74, é a primeira vez que um cidadão, por este motivo, é condenado a pena de prisão, pelo que esta condenação constitui um precedente gravíssimo e um passo adiante na criminalização da luta dos trabalhadores na defesa dos seus direitos.

A Fronteiras (Associação para a defesa dos direitos e liberdades democráticas) alertou para a condenação referindo no seu comunicado de imprensa:

Para além das questões noticiadas pela imprensa, que se prendem com a ausência de notificações judiciais a este dirigente sindical, que, a confirmarem-se, comprometeram por completo o seu direito a uma defesa justa e adequada no processo que enfrentou, denegando o mais elementar direito à justiça, é de sublinhar a manipulação e subversão total que se tem vindo a impor ao direito de manifestação, com o único intuito de o limitar.

Desde as crescentes “advertências” a manifestantes para que não se utilize determinado tipo de linguagem, à identificação sistemática e reiterada dos manifestantes e à insistente repetição do argumento de que as manifestações devem ser autorizadas, é tempo de afirmar bem alto que o direito de manifestação é um direito fundamental, previsto na Constituição da República Portuguesa – que prevalece sobre qualquer outra lei.

1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.

2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação: Artigo 45º da Constituição da República Portuguesa

Esta é mais uma razão (numa lista que se vai tornando comprida) para participarmos todos na Marcha pela Liberdade e Democracia, convocada pelo PCP, para o dia 1 de Março, a ter início no Príncipe Real, às 14h30.